Palmas, 22 de fevereiro de 2012
Notícias
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03/03/2011 15h47
Acórdão Tribunal aceita arbitragem para resolver conflito trabalhista
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC, infirmando-se desse modo a denúncia de negativa de prestação jurisdicional. II - Não é demais enfatizar que, à luz do princípio da persuasão racional, cabe ao juízo dar os motivos jurídico-factuais do seu convencimento, estando desobrigado, assim, de apreciar e rebater todos os argumentos colocados pelas partes, visto que o comando constitucional acerca . . .
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02/03/2011 17h58
Tribunal aceita arbitragem para resolver conflito trabalhista
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve trazer ânimo para as empresas que se utilizam da arbitragem para resolver conflitos trabalhistas. A 4ª Turma decidiu que não há impedimentos em aplicar a arbitragem para solucionar dissídios com trabalhadores decorrentes da relação de emprego. A questão, no entanto, ...
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06/10/2010 16h15
STJ reforça validade de cláusula arbitral em contrato
Quando as partes que assinam um contrato determinam que eventuais conflitos sejam resolvidos por meio de arbitragem, não podem recorrer ao Judiciário sem antes submeter a desavença a um juízo arbitral. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento no final de junho, os ministros decidiram que a previsão contratual de arbitragem ajustada ....
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06/10/2010 16h06
Confidencialidade de arbitragem é relativizada
A resolução de conflitos pelo método arbitral apresenta particularidades que a tornam recomendável e útil em muitos casos. No campo societário, o atual parágrafo 3º do Artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas autoriza expressamente a inserção de “cláusula compromissória” no estatuto social de uma companhia, sujeitando as partes à resolução de eventuais conflitos via arbitragem. A arbitragem muitas vezes confere um tratamento mais célere e altamente especializado em comparação com uma disputa no Judiciário. Além disso, o escopo da matéria objeto de um procedimento arbitral poderá ser delimitado de acordo com o próprio interesse dos contratantes,....
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06/10/2010 15h56
Arbitragem cresce 10% ao ano e ganha espaço nas empresas
Existem, hoje, mais de 200 entidades de mediação e arbitragem no País, 77% delas concentradas nas regiões Sul e Sudeste. "Ainda há muito espaço para crescer, especialmente no norte, nordeste e centro-oeste do Brasil", afirma Ana Lúcia Pereira, presidente do Conima. Segundo ela, a arbitragem está em franca expansão nas áreas de direito societário, construção civil e setor imobiliário. E, ainda, poderá crescer, conforme o desconhecimento sobre a prática diminuir, nas áreas relativas a direito do consumidor, direito autoral e de imagem, contratos de compra e venda e prestação de serviços.
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06/10/2010 15h43
Não vou para a briga sem tentar antes o acordo"
ConJur — Quais as áreas da advocacia que serão mais requisitadas com o crescimento da economia brasileira? Celso Mori — A arbitragem é uma área em crescimento. O direito ambiental é uma área que veio para ficar, e vai ser cada vez mais sofisticado. Há uma coisa que nós fazemos muito pouco, mas que tende a ficar mais importante, o Direito Eleitoral. Nunca vai ser uma área grande, porque ela é uma área sazonal, mas é uma questão importante. O direito tributário sempre vai ser uma área em expansão, porque a questão da tributação é uma questão permanente. O direito da informática em um determinado momento pode se tornar bem mais importante do que hoje. Assim como uma revisita de alguns institutos do Direito com a ótica da Internet vai ser necessária e vai criar espaços também para especialistas.
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17/09/2010 09h36
A expansão da arbitragem
Graças a duas decisões judiciais recentes, o mecanismo da arbitrágem agora pode ser aplicado em novos setores da economia. Nas duas decisões, o Judiciário determinou que os árbitros livremente escolhidos pelas partes é que devem decidir se uma controvérsia pode ou não ser resolvida por esse procedimento, não podendo a parte vencida questionar judicialmente a decisão arbitral.
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06/05/2010 17h11
Franchising, mediação e arbitragem
“Brigar na Justiça” nem sempre é a melhor maneira de se solucionar um problema empresarial: com a conhecida morosidade do sistema Judiciário brasileiro, as câmaras de Mediação e Arbitragem surgiram como opção importante para que empresas possam resolver as mais diversas questões em tempo rápido e de maneira pacífica. A intenção é sempre chegar-se a uma solução que contente às partes pela Negociação, Conciliação e Mediação. Caso não seja possível, o Árbitro entra em ação e sentencia, com poder de juiz.
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02/03/2010 08h31
Como funciona a Arbitragem?
Dados da Corte Internacional de Arbitragem, a CCI, mostram que o Brasil está na quarta colocação dentre os que buscam a resolução de conflitos por meio da arbitragem, principalmente os empresariais. E, segundo a presidenta do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBar), Adriana Braghetta, a maior parte dos contratos já sai com cláusulas arbitrais.
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24/02/2010 17h20
Arbitragem é melhor solução para o judiciário
O conflito é algo inerente à natureza humana. No entanto, como forma de solução para o anseio social de uma ordem comum que trouxesse segurança para os indivíduos e um convívio pacífico, foi estabelecida uma espécie de Contrato Social, com a consequente abdicação do estado in natura, consoante encetado por importantes filósofos como Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau.
